Issued by: Lei

Title: Lei da Organização e do Funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado

Number: 17/10

Date: 07/09/2013

Description: A entrada em vigor da Constituição da República de Angola trouxe um conjunto de alterações relevantes quanto à organização e funcionamento da Administração Publica. Desajustado que estava a Lei nº2/07, à Assembleia Nacional, por mandato do povo, nos termos da alínea b, do artigo 161 da Constituição da República, procedeu as seguintes alterações:

Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República I Série Nº 142 de 29 de Julho de 2010