Governo Provincial do Uíge

Lei da Organização e do Funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado

Governo Provincial do Uíge

Expedido por: Lei

Diploma: Lei da Organização e do Funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado

Número: 17/10

Data: 09-07-2013

Descrição/Ementa: A entrada em vigor da Constituição da República de Angola trouxe um conjunto de alterações relevantes quanto à organização e funcionamento da Administração Publica. Desajustado que estava a Lei nº2/07, à Assembleia Nacional, por mandato do povo, nos termos da alínea b, do artigo 161 da Constituição da República, procedeu as seguintes alterações:

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série Nº 142 de 29 de Julho de 2010

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